Legislação

- Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Lei de Licitações - Regulamenta o art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras Providências.

- Decreto Federal nº 3.931
De 19 de setembro 2001 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

- Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

- Decreto Estadual nº 47.297, de 06 de Novembro de 2002 - Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.

- Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de Julho de 2003 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.

- Decreto Estadual nº 48.796, de 14 de Julho de 2004 - Autoriza a Secretaria da Fazenda a, representando o Estado, celebrar convênios com as Universidades Estaduais, com sede e foro no Estado de São Paulo, para utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP.

- Decreto Estadual nº 48.825, de 23 de Julho de 2004 - Delega aos Secretários de Estado competência para aplicação da penalidade a que se refere o artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

- Resolução do Comitê Estadual de Gestão Pública - CEGP 10 de 19 de Novembro de 2002 - Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Estado.

- Portaria Unesp nº 53 de 13 de Março de 1996 - Estabelece normas para aplicação de multas previstas na Lei

- Portaria Unesp nº 43, de 05 de Fevereiro de 2003 - Dispõe sobre a adoção da modalidade de licitação Pregão no âmbito da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP, e dá outras providências.

- Portaria Unesp nº 122, de 21 de Março de 2003 - Disciplina o desenvolvimento da modalidade de licitação Pregão Presencial, no âmbito da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"- UNESP, e dá outras providências

- Portaria Unesp nº 578, de 8 de Dezembro de 2004 - Disciplina o desenolvimento da modalidade de licitação Pregão presentical, no âmbito da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, e dá outras providências.

- Portaria Unesp nº 579, de 8 de Dezembro de 2004 - Altera o artigo 2º e acrescenta artigo à Portaria nº 54, de 13 de março de 1997

8.666, de 21-6-93, alterada pela Lei n.° 8.883, de 8-6-94, e dá outras providências.